Gestão de Ativos

Controle Patrimonial para Portos

Controle Patrimonial
para Portos

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) exige o cumprimento de três resoluções normativas (28, 29 e 32) por parte dos administradores portuários do Brasil. Assim, os arrendatários, ou seja, aqueles que recebem o direito de gerir um dos portos marítimos do país, devem cumprir os requisitos destas normas, expostas em um contrato com o órgão público federal.
 
Saiba a que se referem cada uma das resoluções:
 
Resolução Normativa nº 28
Dispõe sobre a padronização das demonstrações contábeis dos arrendatários das instalações portuárias do país. Assim, é necessário apresentar, obrigatoriamente, relatório do inventário dos bens do governo federal sob sua gestão, com discriminação entre bens próprios e bens reversíveis, além de comprovação de registro.
 
Resolução Normativa nº 29
Disciplina e regulamenta os procedimentos a serem adotados quanto à incorporação e desincorporação de bens da União sob a guarda e responsabilidade das autoridades portuárias e dos arrendatários das instalações portuárias. Além disso, estabelece critérios e condutas de controle dos bens portuários reversíveis. 
 
Resolução Normativa nº 32
Refere-se à estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias, bem como os procedimentos para reajuste e revisão de tarifas.
 
Todas as administrações portuárias e/ou arrendatários de áreas e instalações portuárias estão obrigados a remeter a ANTAQ relatórios analíticos dos ativos da União incorporados e desincorporados que estão sob a sua guarda e responsabilidada. Ainda segundo a normativa, o controle patrimonial deve ser frequente e que ao final das vistorias ocorra a emissão de relatório adequado por responsáveis técnicos devidamente habilitados.
 
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A Ferrari FERCIEN, sempre na vanguarda de processos patrimoniais, inclusive como membro do CBAN (Comitê Brasileiro de Avaliadores de Negócios) com participação relevante na definição do CPC-46, atua há 30 anos na gestão de ativos de empresas dos mais diversos setores e regiões do Brasil, possui toda a estrutura para atender as exigências da ANTAQ, através de seu time de sócios e especialistas devidamente registrados nos conselhos de Engenharia, Economia, Contabilidade e Administração.

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